Pelo presente instrumento, o PARTICIPANTE declara seu aceite aos termos e condições aqui dispostos, que regem o uso da plataforma de ensino à distância da ORGANIZADORA, o tratamento de seus dados pessoais e a proteção da propriedade intelectual.​

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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ACEITE

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O presente Termo visa formalizar o consentimento e a ciência do PARTICIPANTE quanto:

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1. Uso da Plataforma EAD: À utilização da plataforma de ensino a distância disponibilizada pela ORGANIZADORA, exclusivamente para fins educacionais.

2. Proteção de Dados Pessoais (LGPD): À coleta, tratamento, armazenamento e eventual compartilhamento de seus dados pessoais, em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas aplicáveis.

3. Propriedade Intelectual: Ao reconhecimento da titularidade dos direitos autorais e de propriedade intelectual sobre todos os conteúdos educacionais disponibilizados pela ORGANIZADORA, conforme detalhado na Cláusula Terceira.

4. Uso de Imagem e Voz: À autorização para o uso de sua imagem, voz e manifestações nos ambientes do curso, quando aplicável e nos termos da Cláusula Quarta.

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1.1. Aceite: O aceite eletrônico deste termo implica que o PARTICIPANTE leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as cláusulas e condições.

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CLÁUSULA SEGUNDA - POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

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A ORGANIZADORA está comprometida com a privacidade e a segurança dos dados pessoais do PARTICIPANTE, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

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2.1. Controladora de Dados: Para os fins da LGPD, a ORGANIZADORA é a controladora dos dados pessoais do PARTICIPANTE tratados no contexto do curso EAD.

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2.2. Dados Coletados e Tratados: Poderão ser tratados os seguintes dados pessoais, conforme a necessidade para a prestação do serviço educacional:

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• Dados Cadastrais: Nome completo, CPF, endereço eletrônico, telefone e data de nascimento.

• Dados de Acesso e Navegação: Login, senha (criptografada), endereço IP, tipo de navegador, dispositivo e dados de geolocalização.

• Dados de Uso e Desempenho: Histórico de cursos acessados, andamento, avaliações, interações, e certificados emitidos.

• Dados Financeiros (se aplicável): Dados de cobrança e transações financeiras (processados por terceiros operadores).

• Outras Informações: Conteúdo fornecido voluntariamente por meio de formulários, chats, e-mails, fóruns e interações em vídeo-aulas, ou suporte técnico.

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2.3. Finalidades do Tratamento: Os dados serão utilizados exclusivamente para:

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• Cadastro, autenticação e gerenciamento do acesso do PARTICIPANTE à plataforma.

• Fornecimento e gestão dos cursos e funcionalidades contratadas.

• Gerenciamento acadêmico, emissão de certificados, relatórios e comprovações de conclusão.

• Comunicação com o PARTICIPANTE (suporte, alertas, informações e notificações).

• Melhoria contínua da plataforma, dos conteúdos e da experiência do usuário.

• Auditoria, segurança e prevenção a fraudes.

• Geração de estatísticas agregadas e anonimizadas.

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

• Envio de conteúdo promocional e informativo, mediante consentimento específico.

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2.4. Bases Legais: O tratamento de dados pessoais é fundamentado nas seguintes bases legais do Art. 7º da LGPD:

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• I - Consentimento do Titular: Para o envio de conteúdo promocional e para o uso de imagem e voz, quando autorizado.

• II - Execução de Contrato: Para o fornecimento do curso, acesso à plataforma e gerenciamento das atividades acadêmicas.

• V - Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: Para atendimento a exigências legais ou ordens judiciais.

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2.5. Compartilhamento de Dados: Os dados poderão ser compartilhados, sempre mediante observância de normas de segurança e confidencialidade:

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• Com a cooperativa de crédito à qual o PARTICIPANTE esteja vinculado (se aplicável).

• Com parceiros tecnológicos (hospedagem, manutenção, suporte), sob acordos de confidencialidade.

• Com autoridades públicas, em cumprimento de ordem judicial ou obrigação legal.

• Com prestadores de serviço de TI (servidores em nuvem, sistemas de segurança).

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2.6. Segurança e Retenção: A ORGANIZADORA adota medidas técnicas e administrativas, como criptografia de dados sensíveis, controle de acesso e monitoramento periódico, para proteger os dados contra incidentes e acessos não autorizados. Os dados serão armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades e poderão ser mantidos por período adicional para cumprimento de obrigações legais ou exercício de direitos em processos.

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2.7. Direitos do Titular: O PARTICIPANTE poderá exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos nos Artigos 18 e 20 da LGPD, incluindo:

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• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.

• Informações sobre o compartilhamento e a possibilidade de não fornecer consentimento.

• Revogação do consentimento, nos termos do Art. 2.9.

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2.8. Contato do Encarregado (DPO): As solicitações relativas aos direitos do titular deverão ser encaminhadas ao Encarregado de Dados (DPO) da ORGANIZADORA pelo e-mail: contato@moticonsultoria.com.br ou por meio dos contatos listados na Cláusula Nona.

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2.9. Revogação de Consentimento: A revogação do consentimento para tratamento de dados que não se baseie na execução do contrato ou em obrigação legal não comprometerá a licitude do tratamento realizado anteriormente. No entanto, a revogação poderá implicar na impossibilidade de continuidade do acesso ao curso, caso os dados sejam essenciais à sua prestação.

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2.10. Transferência Internacional: Caso a transferência de dados pessoais para fora do território nacional seja necessária, a ORGANIZADORA garantirá que o destino ofereça grau de proteção de dados adequado, em conformidade com o Art. 33 da LGPD.

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CLÁUSULA TERCEIRA - PROPRIEDADE INTELECTUAL

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3.1. Todos os materiais e conteúdos disponibilizados no curso EAD (incluindo, mas não se limitando a, videoaulas, apostilas, apresentações, atividades, gravações, imagens e textos) são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual, de titularidade exclusiva da ORGANIZADORA ou de seus parceiros licenciados, nos termos da Lei nº 9.610/1998.

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3.2. O acesso ao conteúdo é concedido ao PARTICIPANTE apenas para fins pessoais, educacionais e não comerciais, pelo período definido para realização do curso.

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3.3. É expressamente vedado qualquer ato de reprodução, modificação, distribuição, armazenamento, compartilhamento, transmissão, exibição pública, revenda ou republicação dos conteúdos, no todo ou em parte, por qualquer meio ou tecnologia, sem a prévia e expressa autorização escrita da ORGANIZADORA.

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3.4. É proibida a gravação de aulas ou trechos, bem como a utilização de softwares de captura de tela ou sistemas similares com a finalidade de copiar, registrar ou arquivar os conteúdos para uso posterior ou repasse a terceiros.

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3.5. O descumprimento desta cláusula sujeitará o PARTICIPANTE à responsabilização civil, administrativa e/ou criminal, além do cancelamento imediato de seu acesso à plataforma, sem prejuízo da reparação dos danos.

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CLÁUSULA QUARTA - USO DE IMAGEM, VOZ E PARTICIPAÇÃO

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4.1. O PARTICIPANTE autoriza, de forma livre, informada, expressa e irrevogável, a captação, armazenamento, reprodução e divulgação de sua imagem, voz, nome e manifestações, eventualmente registradas no decorrer do curso EAD (fóruns, videochamadas, depoimentos, etc.).

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4.2. A autorização é dada a título gratuito, por prazo indeterminado, e abrange usos com finalidade exclusivamente pedagógica, institucional ou promocional, tais como:

• Inclusão em materiais didáticos, vídeos, apresentações e campanhas educacionais.

• Divulgação em ambientes controlados da plataforma ou em materiais internos.

• Utilização em relatórios, eventos ou publicações institucionais.

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4.3. É vedada a utilização da imagem, voz ou manifestações do PARTICIPANTE em contextos que atentem contra sua honra, reputação ou dignidade, ou que distorçam o propósito educacional.

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4.4. O PARTICIPANTE poderá revogar a presente autorização a qualquer momento mediante solicitação formal à ORGANIZADORA, ressalvadas as utilizações já realizadas e os materiais cuja produção tenha sido concluída até a data do pedido.

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CLÁUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE

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5.1. O PARTICIPANTE compromete-se a utilizar a plataforma e seus conteúdos de forma ética, responsável e estritamente educacional.

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5.2. São obrigações do PARTICIPANTE:

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso, sendo integralmente responsável por seu uso.

• Abster-se de violar os direitos de propriedade intelectual, conforme detalhado na Cláusula Terceira.

• Preservar o bom convívio nos ambientes virtuais, respeitando colegas, tutores e colaboradores.

• Zelar pelo cumprimento das regras e prazos do curso.

• Exercer seus direitos como titular de dados de maneira formal e clara, conforme o Art. 2.7.

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5.3. A violação destas obrigações poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento do acesso à plataforma, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e/ou criminal.

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CLÁUSULA SEXTA – USO DE COOKIES E FERRAMENTAS DE RASTREAMENTO

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6.1 O site da ORGANIZADORA utiliza cookies essenciais para garantir a funcionalidade, segurança e desempenho da plataforma. Esses cookies não armazenam informações pessoais sensíveis e são utilizados exclusivamente para os seguintes fins:​​